Questões de Direito Civil · Cebraspe

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Questão de Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do TST, em desfavor de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.