Question

À luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta a respeito do lançamento tributário.

Accepted Answer

E) A legislação tributária que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas, por meio de novos poderes de fiscalização, é aplicável a fatos geradores pretéritos à sua vigência.

Answer

A) O lançamento tributário compete à autoridade administrativa, que, por sua vez, poderá delegá-lo a outros agentes públicos, quando julgar oportuno.

Answer

B) Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, a taxa de conversão do câmbio deverá corresponder àquela em vigor na data do lançamento tributário, salvo disposição legal em sentido contrário.

Answer

C) O lançamento tributário é marcado pela discricionariedade, porquanto está condicionado a juízo de valor da autoridade administrativa na avaliação dos elementos da regra matriz de incidência tributária.

Answer

D) O lançamento tributário será regido pela lei vigente à época do fato gerador, exceto se esta for posteriormente revogada.

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