Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2024
Pref Camaçari
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, a Fazenda Municipal deve deixar de emitir ordem de serviço ou outro ato administrativo que autorize procedimentos fiscais com fundamento exclusivamente em denúncia anônima quando, entre outras hipóteses, a denúncia I for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida. II não estiver acompanhada de indícios de autoria. III deixar transparecer tentativa de prejudicar concorrente comercial. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.