CGE AL 26 2026

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1. 51ContabilidadeCaso se verifique que as áreas existentes no sistema de controle interno de uma prefeitura não sejam suficientes para a execução adequada de suas atividades, é permitida a criação de área complementa…
2. 52ContabilidadeNos municípios, as atividades de desenho de processos e procedimentos de auditoria, incluídas as atividades de controle, podem ser executadas por empresa de consultoria contratada pela prefeitura par…
3. 58Direito PrevidenciárioSuponha que uma investigação do SCI do município X comprove que gestores de recursos humanos da prefeitura municipal favoreceram a concessão de aposentadorias especiais sem os devidos requisitos lega…
4. 61ContabilidadeAs análises, avaliações e informações de suporte de uma auditoria devem ser adequadamente documentadas, de modo que qualquer pessoa possa repetir o trabalho e obter os mesmos resultados.
5. 62ContabilidadeO programa de auditoria deve identificar, entre outros elementos, os procedimentos analíticos que os auditores pretendem usar para a execução das tarefas programadas.
6. 63ContabilidadeNa hipótese de uma auditoria interna não ter sido realizada em conformidade com determinada norma, o auditor deve registrar e justificar essa não conformidade no relatório da auditoria, além de infor…
7. 64ContabilidadeA atuação dos auditores em conformidade com as normas globais de auditoria interna contribui para a objetividade dos trabalhos, mas não tem relação com a eficácia da auditoria interna.
8. 65ContabilidadeO foco e os limites de determinado trabalho de auditoria interna são estabelecidos em seu escopo, que deve viabilizar o alcance dos objetivos da auditoria.
9. 66ContabilidadeNa auditoria de obras públicas, a irregularidade conhecida como "jogo de cronograma" ocorre quando os boletins de medição são emitidos em desacordo com o cronograma físico-financeiro.
10. 67ContabilidadeUm dos campos do modelo de matriz de planejamento da Controladoria Geral da União é a causa do achado.
11. 68ContabilidadeAo utilizar técnicas de amostragem estatística com o objetivo de avaliar se determinado programa social alcança integralmente o conjunto de pessoas para o qual foi idealizado, o auditor deve consider…
12. 69ContabilidadeAs evidências obtidas por meio de entrevista oral devem ser ratificadas por informações que sejam resultantes de outros procedimentos.
13. 70ContabilidadeA possibilidade de que um evento adverso ocorra e comprometa o alcance dos objetivos de uma organização é denominada materialidade.
14. 72Direito PenalA nova lei penal que aumentou a pena para o crime de peculato seria aplicada ao processo de João no Brasil, que ainda estava em curso, uma vez que a sentença condenatória ainda não transitara em julg…
15. 73Direito PenalO período de cumprimento de dois anos de prisão na França pelo crime de peculato é irrelevante para a justiça brasileira, em virtude do princípio da soberania nacional, devendo João cumprir integralm…
16. 74Direito PenalJoão está sujeito à lei penal brasileira pelo crime de peculato que praticou na França, tratando-se de uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada, o que autoriza a aplicação da lei do Brasi…
17. 78Direito PenalA conduta inicial de Carlos, ao utilizar-se de sua função de auditor fiscal para exigir vantagem indevida de Daniel, configura o crime de corrupção passiva.
18. 79Direito TributárioA propositura de projeto lei que verse sobre benefícios tributários é competência exclusiva do Poder Legislativo.
19. 80Direito TributárioSegundo diretriz constitucional, as alterações na legislação tributária devem guiar-se pela regressividade da tributação, na perspectiva de que a carga tributária seja atenuada com o tempo.
20. 81Direito TributárioO IPVA incide sobre aeronaves e embarcações.
21. 82Direito TributárioA competência tributária residual atinente aos impostos é exclusiva da União e, por meio dela, não se admite a criação da espécie tributária que siga a técnica da cumulatividade.
22. 83Direito TributárioO IBS, novo imposto inserido por meio da Reforma Tributária do Consumo, não incide sobre as compras governamentais, visto que elas configuram hipótese de imunidade tributária na modalidade recíproca.
23. 84Direito AdministrativoSegundo entendimento do STF, a determinação do arquivamento de processo administrativo fiscal por decurso de prazo, impedindo a possibilidade de revisão do lançamento objeto do processo, equivale à h…
24. 85Direito TributárioA instauração de incidente de inconstitucionalidade acerca de norma instituidora de determinado imposto tem como efeito a suspensão da exigibilidade desse tributo em relação a todos os contribuintes.
25. 86Direito TributárioA elisão fiscal é considerada planejamento tributário lícito, correspondendo a uma estratégia, dentro da legalidade, para o não pagamento de tributos.
26. 87Direito CivilA responsabilização da pessoa jurídica por atos praticados contra a administração pública é graduada conforme a responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.
27. 89Direito AdministrativoA competência para instauração e julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica por ato contra a administração pública é passível de delegação.
28. 90Direito CivilA celebração de acordos de leniência no contexto da legislação anticorrupção exige, alternativamente, que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apur…
29. 91Administração Geral e PúblicaNão há conflito de interesses quando os atos que, em tese, caracterizam essa situação são praticados por agente público durante período de licença ou afastamento.
30. 92Administração Geral e PúblicaO serviço de atendimento a solicitações de acesso à informação é gratuito.
31. 93Administração Geral e PúblicaUma vez consumado o evento que defina o termo final do prazo de classificação das informações como secretas, elas deverão ser franqueadas automaticamente ao acesso público.
32. 94Administração Geral e PúblicaA materialização do conflito de interesses no âmbito da administração pública exige a constatação de lesão ao patrimônio público ou recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público.
33. 95Administração Geral e PúblicaTodo documento produzido pela administração pública é automaticamente classificado como sigiloso até análise posterior.
34. 102Direito AdministrativoA responsabilidade pelo cumprimento das normas de acesso à informação é exclusiva do dirigente máximo do órgão, não se estendendo aos demais servidores públicos.
35. 103ContabilidadeSob o enfoque orçamentário, o IPTU pago pelos moradores em fevereiro/2026 será registrado como receita orçamentária no encerramento do exercício de 2025, em atendimento a dispositivo da Lei n.º 4.320…
36. 104ContabilidadeSob o enfoque patrimonial (regime contábil), a despesa com energia elétrica deve ser reconhecida como uma variação patrimonial diminutiva (VPD) no mês de dezembro/2025, ainda que seu pagamento tenha…
37. 107ContabilidadeAs contas da natureza de informação de controle, representadas pelas classes 7 e 8, registram, processam e evidenciam os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.
38. 108ContabilidadeConsoante as regras de integridade do PCASP, os lançamentos contábeis devem ser feitos por meio de partidas dobradas de acordo com a mesma natureza de informação, de modo que um registro na classe 1…
39. 109ContabilidadeCaso se observe, no encerramento do exercício, que uma parcela empenhada para pagamento de uma dívida fundada (passivo permanente) não tenha sido paga até 31 de dezembro, a parcela da dívida deverá c…
40. 113Direito ConstitucionalO controle parlamentar direto sobre a administração pública federal pode ser exercido por meio de convocação de ministros de Estado para prestarem informações ao Congresso Nacional, e a recusa injust…
41. 114ContabilidadeO controle externo exercido pelo Congresso Nacional sobre a administração pública federal, com o auxílio do TCU, abrange exclusivamente a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos órgãos d…
42. 115Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 determina que cada um dos três Poderes mantenha sistemas de controle interno integrados para verificar a legalidade e os resultados da gestão financeira.
43. 117Direito AdministrativoEm processos licitatórios, o agente de contratação pode acumular as funções de pregoeiro, presidente de comissão de licitação e membro da equipe de apoio, desde que esse acúmulo seja autorizado pela…
44. 118EstatísticaO critério de julgamento por menor preço ou maior desconto deverá ser utilizado quando o objeto da licitação for padronizável, sem depender de características técnicas diferenciadas, sendo vedada, ne…
45. 119Ética no Serviço PúblicoA cominação de censura ética distingue-se da advertência em razão da situação funcional do servidor.
46. 120Ética no Serviço PúblicoÉ proibido à comissão de ética escusar-se de fundamentar o julgamento de falta ética sob alegação de ausência de previsão expressa no código de ética, sendo-lhe facultado recorrer à analogia, aos cos…