Questão de Contabilidade

Ao analisar as contas do estado no encerramento do exercício de 2025, o analista de controle interno da CGE-AL deparou-se com as seguintes situações: (i) A fatura de energia elétrica da Secretaria de Educação referente ao consumo do mês de dezembro/2025 foi recebida dentro desse mesmo mês. O empenho e a liquidação da despesa orçamentária ocorreram em dezembro, mas o pagamento efetivo só foi realizado em janeiro/2026. (ii) O estado lançou o IPTU de contribuintes em março/2025, mas um grupo de moradores só efetuou o pagamento das cotas (arrecadação) em fevereiro/2026, com juros e multa. Considerando a situação hipotética precedente e a necessária relação entre regime orçamentário e regime contábil no setor público, julgue os itens que se seguem. Sob o enfoque orçamentário, o IPTU pago pelos moradores em fevereiro/2026 será registrado como receita orçamentária no encerramento do exercício de 2025, em atendimento a dispositivo da Lei n.º 4.320/1964.