Questões de Direito Tributário · Cebraspe
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Questão de Direito Tributário
Acerca do exercício da competência tributária e da incidência de impostos, julgue os itens a seguir. Segundo diretriz constitucional, as alterações na legislação tributária devem guiar-se pela regressividade da tributação, na perspectiva de que a carga tributária seja atenuada com o tempo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.