Questões de Direito Civil · Cebraspe

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Questão de Direito Civil

Acerca da disciplina legal anticorrupção, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.846/2013. A celebração de acordos de leniência no contexto da legislação anticorrupção exige, alternativamente, que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito ou que cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.