Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erário· 2011· TRE SC

A improbidade administrativa consiste na ação ou omissão violadora do dever constitucional de moralidade no exercício da função pública. São atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário público: I. P…

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratório· 2011· TRE SC

Analise os itens abaixo: I. Vencimento é a atribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. II.…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2011· TRE SC

Os Princípios básicos da Administração Pública e do Direito Administrativo constituem regras de observância permanente e obrigatória ao Administrador. Podemos afirmar: I. É dever do Administrador público atuar segundo a…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2011· TRE SC

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e e…

Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismo· 2011· TRE SC

Marque V (Verdadeiro) e F (Falso): ( ) No âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo é vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e funções comissionadas, de cônjuge, companheiro, parente ou afim, e…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2011· TRE SC

O(s) ato(s) do procedimento licitatório, pelo(s) qual(is) se atribui ao vencedor do certame o objeto licitado, é(são): I. Habilitação. II. Julgamento. III. Adjudicação. IV. Homologação. Está(ão) CORRETO(S):

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2011· TRE SC

Marque V (Verdadeiro) e F (Falso): ( ) A nomeação far-se-á em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. ( ) A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interin…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2011· TRE SC

Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos, abaixo relacionados: I. Licença por motivo de doença em pessoa da família. II. Licença para serviço militar. III. Licença para dese…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2011· TRE SC

O servidor público: I. Poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por um dia, para doação de sangue, por dois dias, para se alistar como eleitor e por oito dias consecutivos em razão de casamento, falecimento…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2011· TRE SC

São formas de provimento de cargo público: I. A posse. II. Nomeação. III. Reversão. IV. Preenchimento dos requisitos básicos para investidura. Está(ão) CORRETO(S):

Direito AdministrativoRegime jurídico-administrativo· 2011· TRE SC

Quanto à Atividade Administrativa, analise os itens abaixo: I. A função administrativa é o conjunto de poderes jurídicos destinados a promover a satisfação de interesses essenciais, relacionados com a promoção de direit…

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratório· 2011· TRE SC

Em regra, conforme preceituado na Lei 8.112/90, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título,…

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2011· TRE SC

Marque V (Verdadeiro) e F (Falso). Constituem atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito do Agente Público, nos termos da lei: ( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facili…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2011· TRE SC

Marque V (Verdadeiro) e F (Falso) em relação ao procedimento licitatório: ( ) Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório compete…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2011· TRE SC

Nos termos da Lei 8.112/90, em regra, conceder-se-á ao Servidor licença por motivo de doença de pessoa da família: I. Precedida de exame por perícia médica oficial, que poderá ser dispensada, quando inferior a 15 (quinz…

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administrados· 2011· TRE SC

O Administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus d…

Direito AdministrativoGratificações e adicionais· 2011· TRE SC

Marque V (Verdadeiro) e F (Falso) acerca do Adicional de Qualificação – AQ: ( ) Ele incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma: 12,5% (doze vírgula cinco por cento), em se tratando de título de Do…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2011· TRE SC

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. Nos termos da Lei 8.112/90, o atestado e o laudo de junta médica…

Direito AdministrativoSeguridade social do servidor· 2011· TRE SC

De acordo com a Lei 8.112/90, por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal, a partir da data do óbito: I. É o beneficiário da pensão vitalícia o cônjuge. II. São beneficiários da pensão vitalícia…

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2011· TRE SC

Analise os itens abaixo: I. A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável, falecimento. II. A vacância do cargo público decorrerá…