Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratórioPONTUA 2011
TRE SC
Questão de Direito Administrativo
Analise os itens abaixo: I. Vencimento é a atribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. II. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelhantes do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. III. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado. IV. Em nenhuma hipótese poderá ocorrer desconto ou consignação em folha de pagamento do servidor, a favor de terceiros. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
