Direito AdministrativoLicenças e afastamentosPONTUA 2011
TRE SC
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei 8.112/90, em regra, conceder-se-á ao Servidor licença por motivo de doença de pessoa da família: I. Precedida de exame por perícia médica oficial, que poderá ser dispensada, quando inferior a 15 (quinze) dias, no período de 12 meses, conforme regulamento. II. Dispensada automaticamente a perícia médica oficial, quando inferior a 15 (quinze) dias, no período de 12 meses, conforme regulamento. III. Precedida de exame por perícia médica oficial, obrigatória e incondicional, mesmo nos casos de período inferior a 15 (quinze) dias, no período de 12 meses, conforme regulamento. IV. Dispensada a perícia médica oficial, independentemente de duração ou período de duração. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.