Direito Civil

Direito CivilOutros temas· 2025· MPF – º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República

Em 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou, por unanimidade, a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio. Tanto Israel quanto a África do Sul ratificaram a Convenção sem reservas. Em 29 de dez…

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Proposta ação civil ex delicto em abril de 2009 por crime praticado em maio de 1990, pelo qual foi definitivamente condenado o réu em abril de 1997, a pretensão indenizatória que na vigência do Código Civil era de 20 an…

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Admitida a ocorrência de usucapião, ainda não reconhecida por sentença, a favor do comprador do imóvel, que somente o adquiriu por desconhecer o seu direito e diante da insistência do proprietário para que aderisse ao c…

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Sobre a existência de negócios jurídicos declaratórios, é correto afirmar:

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Acerca da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), analise os enunciados abaixo e assinale a opção correta: I - A fim de garantir maior liberdade econômica e limitar a intervenção estatal, a Lei nº 13.874/2019 e…

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O ordenamento jurídico brasileiro admite a desconsideração da personalidade jurídica nas seguintes condições, exceto:

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Identifique, nas hipóteses abaixo, obrigações que não se classificam como propter rem:

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São características dos direitos reais, exceto:

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Considere a seguinte situação: um bem móvel, pertencente ao acervo de uma igreja tombada, é furtado e, 20 anos após, recuperado em poder de terceiro que alega a sua posse legítima pelo tempo necessário para a aquisição…

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A propósito das universalidades, é correto dizer:

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ANALISE OS ENUNCIADOS ABAIXO E I - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando…

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ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS: I - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a requisição administrativa configura ato discricionário, que não sofre qualquer condicionamento, tendo em conta o…

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DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, I. A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças possibilita a discussão da guarda da criança no Estado para onde ela foi levada, caso haja transcorrido um perío…

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DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, I. De acordo com a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados de 1951, os direitos adquiridos anteriormente pelo refugiado e decorrentes do estatuto pessoal, e principalmente os que resul…

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SEGUNDO AS TESES JURÍDICAS FIXADAS I - A aplicação da teoria do risco integral a casos de responsabilidade civil por danos ambientais não exime os autores de demandas reparatórias do dever de demonstrar a existência de…