Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2013· TJ MG

Com base no disposto na Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade:

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)· 2013· TJ MG

Tendo em vista as Disposições Gerais a respeito dos Juizados Especiais Criminais de acordo com a Lei Federal nº 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA:

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2013· DETRAN RJ

O CTB, afirma que se “(...) estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial n…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2013· TJ MG

Conforme dispõe a Lei Federal nº 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Anistia), para a sentença que declarar a ausência do desaparecido político gerar a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casame…

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do Consumidor· 2012· UFERSA

A Lei 9610/98 (Lei dos direitos autorais), regula os direitos que o autor tem sobre a obra, assim como a difusão e distribuição de materiais audiovisuais. Segue abaixo algumas afirmações, baseadas na lei em questão. I A…