Questões de Legislação Penal Especial · Makiyama
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Makiyama 2013
TJ MG
Questão de Legislação Penal Especial
Com base no disposto na Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.