Tendo em vista as Disposições Gerais a… (Makiyama 2013)

Questões de Legislação Penal Especial · Makiyama

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Makiyama 2013

TJ MG

Tendo em vista as Disposições Gerais a respeito dos Juizados Especiais Criminais de acordo com a Lei Federal nº 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA:

APara reprovação do ato, deverá ser aplicada a pena privativa de liberdade.BA competência do Juizado será determinada sempre pelo domicílio do réu.CUm dos objetivos dos Juizados Especiais Criminais é a reparação dos danos sofridos pela vítima.DO processo perante o Juizado orientar-se-á pelo critério da escrita, que prevalece sobre a oralidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.