Direito Administrativo

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2024· Pref Aripuanã

Nos termos da Lei Federal nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo valor do contrato seja inferior a:

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2024· Pref Aripuanã

Nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2024· Pref Aripuanã

De acordo à Lei Orgânica Municipal, qual das licenças abaixo depende da de aprovação do Plenário da Câmara?

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2024· Pref Aripuanã

De acordo com a Lei Federal nº 8.987/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a permissão de serviço público é:

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2024· Pref Aripuanã

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a “integridade” é a qualidade da informação:

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2024· Pref Aripuanã

De acordo com as regras do processo administrativo previstas na legislação pátria (Lei Federal nº 9.784/99), assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2024· Pref Aripuanã

Nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 (Consórcios Públicos) assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2024· Pref Aripuanã

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Em conformidade ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a readaptação será feita a pedido ou “ex-officio” e será processada: I - quando provisória,…

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidade· 2024· Pref Aripuanã

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2024· Pref Colniza

Segundo a Lei Orgânica Municipal, a concessão de serviço público só será feita com autorização da Câmara. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· Pref Aripuanã

Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021), não se subordinam ao regime desta lei:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· Pref Colniza

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a convocação extraordinária da Câmara, no período de recesso, dar-se-á:

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2024· Pref Aripuanã

No que tange as regras contidas na Lei de Improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2024· Pref Aripuanã

De acordo ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e as regras relativas à posse e exercício, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2023· Pref Pontes Lacerda

I - Constitui bens do Município, todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam. II - O Poder Judiciário do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2022· CM Araruna (PR)

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até __% do…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2022· CM Araruna (PR)

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta tendo em vista o conteúdo na Lei Orgânica Municipal. I - São poderes independentes e harmônicos entre si, o Judiciário e o Executivo. II - A Lei orgânica po…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2022· CM Araruna (PR)

Com relação aos atributos dos atos administrativos, considere a seguinte situação hipotética: Florzinha está dirigindo em alta velocidade, e mesmo sem sua concordância, recebe multa. Essa situação decorre em razão do at…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2022· CM Araruna (PR)

No tocante aos princípios da administração pública, podemos classificá-los, entre outros, como princípios expressos na Constituição Federal e princípios implícitos na Constituição Federal. Assim, são exemplos de princíp…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2022· CM Araruna (PR)

Conforme previsto no Art. 10 da Lei 8666/93, as obras e serviços poderão ser executadas nas formas de execução direta e execução indireta. Com relação à execução indireta, ela poderá ocorrer nos seguintes regimes: