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Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004KLC 2024

Pref Aripuanã

Questão de Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo valor do contrato seja inferior a:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.