Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamentoKLC 2024
Pref Aripuanã
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Em conformidade ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a readaptação será feita a pedido ou “ex-officio” e será processada: I - quando provisória, mediante ato do Secretário de Administração, considerando a redução ou atribuição de novos encargos ao servidor, na mesma ou em outra unidade administrativa, respeitada a hierarquia e as funções do seu cargo. II - quando definitiva, por ato do Prefeito, em cargo de carreira de atribuições afins, mediante transferência, observados os requisitos de habilitação exigidos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.