Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Pref Carrancas

"A Macro Zona Urbana - MZU - corresponde às áreas já parceladas, e com condições básicas de infraestrutura e serviços urbanos diferenciados, internas ao Perímetro Urbano." De acordo com o Art. 79, são diretrizes de estr…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2023· CM S. do Garambéu

Considerando a competência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, prevista na Lei Complementar nº 102, de 2008, as contas dos municípios serão consideradas irregulares quando comprovadas determinadas condutas…

Direito AdministrativoControle interno· 2023· CM S. do Garambéu

Os Artigos 111, 112, 113 e 114 fazem parte da Subseção II, que pertence à seção que trata dos auxiliares diretos do Prefeito. Tendo como base os artigos mencionados acima, assinale V para as assertivas VERDADEIRAS e F p…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2023· CM SR de Ibitipoca

De acordo com o Artigo 22, ao Presidente da Câmara, entre outras atribuições, compete: I - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos. II - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2023· Pref Carrancas

De acordo com o Art. 6º, constituem diretrizes gerais para o desenvolvimento municipal, EXCETO:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2023· CM S. do Garambéu

Sobre os princípios dispostos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos, verifique os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I - Princípios da legalidade, da impessoalidade…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2023· Pref Carrancas

"Art. 5º. A gestão da cidade será garantida pela participação ativa da população e suas representações nos processos de decisão, planejamento, orçamento e gestão." Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacu…

Direito AdministrativoControle interno· 2023· CM SR de Ibitipoca

Conforme normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre controle interno, assinale a alternativa INCORRETA:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2023· Pref Carrancas

As grandes administrações governamentais são, na sociedade, organizações comparáveis à escola. Seus funcionários trabalham, também incessantemente, para uma finalidade elevada e longínqua, da qual não retiram um proveit…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2023· Pref Carrancas

De acordo com o Art. 21, para fins do Plano Diretor, consideram-se dimensões da cultura: I - A dimensão simbólica, que compreende a expressão dos modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades, os quai…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2023· CM SR de Ibitipoca

Consoante o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2020, com relação às licitações e contratos, são atribuições inerentes ao controle interno:

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2023· CM SR de Ibitipoca

“As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável dos membros da Câmara Municipal.” Complete a lacuna do texto acima conforme o regramento do Artigo 33:

Direito AdministrativoControle interno· 2023· CM S. do Garambéu

É vedado ao controlador interno, EXCETO:

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2023· CM S. do Garambéu

O Artigo 79 estabelece que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, até o seu julgamento final, na Secretaria Geral da Câmara e na Controladoria Geral do Município e ainda em meio eletrô…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2023· CM SR de Ibitipoca

Está descrito no Artigo 15 que o Vereador poderá licenciar-se, por prazo determinado, mediante requerimento redigido à Presidência, nos seguintes casos: I - Por motivo de doença decididamente comprovada. II - Para trata…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2023· CM S. do Garambéu

De acordo com o Artigo 269, as despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo:

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Pref Carrancas

"A Macro Zona Urbana - MZU - corresponde às áreas já parceladas, e com condições básicas de infraestrutura e serviços urbanos diferenciados, internas ao Perímetro Urbano." De acordo com o Art. 79, são diretrizes de estr…

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2023· CM S. do Garambéu

De acordo com o Artigo 16, a doação ou a concessão de direito de uso de bens imóveis municipais somente serão admitidas se comprovado o interesse público, e dependerão de lei municipal, devendo constar obrigatoriamente…