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Questões JCM

Direito Civil

2 questões de provas da JCM, com gabarito definitivo.

  1. Direito CivilMedidas de proteção, Conselho Tutelar e política de atendimento· 2023· Pref Itutinga

    O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/1990 trata das Medidas Socioeducativas em caso de Ato Infracional. O Artigo 121 desta Lei reza sobre a internação, que constitui medida privativa da liberdade, sujeita…

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  2. Direito CivilProteção integral e direitos fundamentais· 2023· Pref Itutinga

    Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO dizer que a estes é assegurado:

    Resolver