Direito AdministrativoAlienação de bens públicosJCM 2023
CM S. do Garambéu
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Artigo 16, a doação ou a concessão de direito de uso de bens imóveis municipais somente serão admitidas se comprovado o interesse público, e dependerão de lei municipal, devendo constar obrigatoriamente do pedido: I - a individualização do donatário ou concessionário. II - a descrição detalhada e avaliação do bem objeto da doação ou concessão. III - os encargos do donatário ou concessionário. IV - o prazo de cumprimento dos encargos. V - a restituição do imóvel se os encargos não forem cumpridos no prazo estipulado, independentemente de indenização por quaisquer benfeitorias. Estão CORRETAS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.