Considerando a competência do Tribunal… (JCM 2023)

Questões de Direito Administrativo · JCM

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasJCM 2023

CM S. do Garambéu

Considerando a competência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, prevista na Lei Complementar nº 102, de 2008, as contas dos municípios serão consideradas irregulares quando comprovadas determinadas condutas do agente público, EXCETO:

Aomissão do dever de prestar contas.Bprática de ato legal, legítimo ou econômico.Cinfração grave à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.Ddano injustificado ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.Edesfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

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