Questões Instituto Acesso

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A Lei Complementar nº 46/1994 institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes. Se…

Direito PenalTeoria do crime· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

O Código Penal (CP) trouxe, em seu conjunto de leis, a previsão das excludentes de ilicitude, a saber: o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal, além do exercício regular do dire…

Direito Processual PenalOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

O Legislador brasileiro adotou, a partir de 2013, o termo “Organizações Criminosas” para tratar o tema, tão falado na mídia e na sociedade, das atividades reconhecidas como “Crime Organizado”. Por ensejar, para alguns,…

Direito ConstitucionalSegurança pública (art. 144)· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

“O Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou recurso do candidato aprovado em concurso da Polícia Civil, mas que foi desqualificado do certame por ser reprovado na etapa de sindicância de vida pregressa. Ele foi con…

Direito Processual PenalOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Da mesma maneira que o Estado é aquele que deveria proteger os indivíduos, o mesmo pode ser justamente aquele que viola seus Direitos. Não à toa, a própria Lei traz a figura do “Abuso de Autoridade” como a hipótese na q…

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelares· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Antônio foi preso em flagrante sob a acusação da prática de tráfico de drogas. A polícia apreendeu seu telefone celular. O Delegado abriu o aplicativo Whatsapp no celular do suspeito e verificou que, nas conversas de An…

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Na atualidade se observa uma generalização do sentimento coletivo de insegurança nos cidadãos, caracterizado tanto pelo temor de tornarem-se vítimas, como pela preocupação, ou estado de ânimo coletivo, com o problema do…

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

No Estado Democrático de Direito a prevenção criminal é integrante da agenda federativa passando por vários setores do Poder Público, não se restringindo à Segurança Pública e ao Judiciário. Com relação à prevenção crim…

Direito PenalAplicação da pena· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A profissional do sexo Gumercinda atende a seus clientes no local onde reside juntamente com seu filho Joaquim de dez anos. O local é bastante exíguo, tendo pouco mais de quinze metros quadrados, onde existem apenas um…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Em relação ao tema das nulidades dos atos administrativos, a doutrina majoritária no Brasil consolidou o entendimento decorrente da teoria dos motivos determinantes. À luz desta teoria, marque a alternativa INCORRETA.

Direito Processual PenalInquérito policial· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Gerson está respondendo a procedimento investigatório, conduzido por delegado de Polícia Civil. Em meio a investigação foi decretado sigilo do Inquérito policial para assegurar as investigações. Nessa situação hipotétic…

Direito ConstitucionalPoder Executivo· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A Constituição da República Federativa do Brasil define as condutas consideradas como crime de responsabilidade se praticadas pelo Presidente da República no âmbito das suas funções. Em relação aos crimes de responsabil…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A administração pública, no Brasil, é regida por uma série de princípios. Tendo em vista a natureza jurídica destes princípios, leia as afirmativas a seguir. I - Legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e efi…

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Conforme prescrições constantes na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ao contratado pela Administração Pública que não executa, de maneira total ou parcial, aquilo que fora acordado, pode vir a ter como sanção

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata dos processos administrativos, estabelece regras específicas de procedimento a serem adotadas quando da apuração de eventual infração cometida por servidor público. Em vi…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A Constituição Federal de 1988 estabelece as autoridades que são competentes para propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Marque a alternativa que enumera…

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelares· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

“Do ponto de vista criminal, considerando a maneira como o sistema de justiça funcionou, parece que a pena de prisão para o uso de drogas ainda é utilizada (...) Depois da nova Lei de Drogas, os casos de uso de drogas p…

Direito PenalCrimes contra a Administração Pública· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

B A respeito do peculato, assinale a opção correta.

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelares· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A Lei nº 12.403/2011 inseriu no ordenamento jurídico brasileiro as medidas cautelares diversas da prisão, de forma que a privação da liberdade fosse considerada como medida cautelar excepcional. Assim, assinale qual a a…

Direito CivilOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Tendo em vista as regras do Código Civil que tratam de bens, marque a opção correta: