Direito Processual Penal

Direito Processual PenalOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

O Legislador brasileiro adotou, a partir de 2013, o termo “Organizações Criminosas” para tratar o tema, tão falado na mídia e na sociedade, das atividades reconhecidas como “Crime Organizado”. Por ensejar, para alguns,…

Direito Processual PenalOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Da mesma maneira que o Estado é aquele que deveria proteger os indivíduos, o mesmo pode ser justamente aquele que viola seus Direitos. Não à toa, a própria Lei traz a figura do “Abuso de Autoridade” como a hipótese na q…

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelares· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Antônio foi preso em flagrante sob a acusação da prática de tráfico de drogas. A polícia apreendeu seu telefone celular. O Delegado abriu o aplicativo Whatsapp no celular do suspeito e verificou que, nas conversas de An…

Direito Processual PenalInquérito policial· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Gerson está respondendo a procedimento investigatório, conduzido por delegado de Polícia Civil. Em meio a investigação foi decretado sigilo do Inquérito policial para assegurar as investigações. Nessa situação hipotétic…

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelares· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

“Do ponto de vista criminal, considerando a maneira como o sistema de justiça funcionou, parece que a pena de prisão para o uso de drogas ainda é utilizada (...) Depois da nova Lei de Drogas, os casos de uso de drogas p…

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelares· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A Lei nº 12.403/2011 inseriu no ordenamento jurídico brasileiro as medidas cautelares diversas da prisão, de forma que a privação da liberdade fosse considerada como medida cautelar excepcional. Assim, assinale qual a a…

Direito Processual PenalOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

O Código de Processo Penal estabelece em seu art. 260 que “Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mand…

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelares· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

João Pedro foi abordado por policiais militares que faziam ronda próximo a uma Universidade particular. Ao perceberem a atitude suspeita de João, os policiais resolveram proceder a revista pessoal e identificaram que Jo…

Direito Processual PenalOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

O meio ambiente é protegido pela legislação brasileira através das diferentes responsabilidades atribuídas a cada agente ou instituição voltada para tal fim. Dentre as garantias do cumprimento da Lei estão as sanções pe…

Direito Processual PenalOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Marcelo exerce atividade de camelô na Avenida Central, no Centro, na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, por não aceitar a negociação com agentes de segurança pública, um tipo de “arrego”, teve sua me…

Direito Processual PenalAção penal· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Hans Staden é um famoso colecionador e vendedor de artigos raros de antiguidade, em especial obras de arte da região Bávara da Alemanha. Para comemorar suas recentes aquisições, fez uma exposição na cidade de seus avós,…

Direito Processual PenalAção penal· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

No que pertine à inépcia da denúncia ou da queixa, é correto afirmar que

Direito Processual PenalAção penal· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A resolução do TSE n° 23.396/2013 diz que “a ação penal eleitoral observará os procedimentos previstos no Código Eleitoral, com a aplicação obrigatória dos artigos 395, 396, 396-A, 397 e 400 e do Código de Processo Pena…

Direito Processual PenalOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A respeito da Lei 9.099/95, assinale a alternativa correta.

Direito Processual PenalInquérito policial· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A referida classificação do sistema brasileiro como um sistema acusatório, desvinculador dos papéis dos agentes processuais e das funções no processo judicial, mostra-se contraditória quando confrontada com uma série de…

Direito Processual PenalAção penal· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Marcio, por intermédio de um advogado, ingressou com uma queixa-crime em face de Arnaldo, uma vez que, pelas redes sociais, Arnaldo imputou a ele, falsamente, um fato definido como crime. No curso do processo, Marcio to…

Direito Processual PenalOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A Lei 8.072/90 já foi alvo de muitas controvérsias e, por isso, diversas alterações. Da obrigação do regime fechado, como início do cumprimento da pena, à frações diferenciadas na execução penal, a própria criação da Le…

Direito Processual PenalInquérito policial· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

“O inquérito policial é um procedimento administrativo, não judicial, e por isso mesmo pode ter caráter explicitamente inquisitorial, isto é, registrar por escrito, com fé pública, emprestada pelo cartório que a delegac…

Direito Processual PenalInquérito policial· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A Lei nº 13.245/2016 alterou o art. 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) que garante ao advogado do investigado, o direito de assistir a seus clientes durante a apuração de infrações, inclusive nos depoimentos e interro…

Direito Processual PenalOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Manoela exerce atividade de delegada de polícia federal em Vitória-ES. Desconfiada da infidelidade de seu noivo decidiu, fora de suas atribuições e de seu expediente de trabalho, realizar interceptação do telefone celul…