Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A Lei Complementar nº 46/1994 institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes. Se…

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Na atualidade se observa uma generalização do sentimento coletivo de insegurança nos cidadãos, caracterizado tanto pelo temor de tornarem-se vítimas, como pela preocupação, ou estado de ânimo coletivo, com o problema do…

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

No Estado Democrático de Direito a prevenção criminal é integrante da agenda federativa passando por vários setores do Poder Público, não se restringindo à Segurança Pública e ao Judiciário. Com relação à prevenção crim…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Em relação ao tema das nulidades dos atos administrativos, a doutrina majoritária no Brasil consolidou o entendimento decorrente da teoria dos motivos determinantes. À luz desta teoria, marque a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A administração pública, no Brasil, é regida por uma série de princípios. Tendo em vista a natureza jurídica destes princípios, leia as afirmativas a seguir. I - Legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e efi…

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Conforme prescrições constantes na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ao contratado pela Administração Pública que não executa, de maneira total ou parcial, aquilo que fora acordado, pode vir a ter como sanção

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata dos processos administrativos, estabelece regras específicas de procedimento a serem adotadas quando da apuração de eventual infração cometida por servidor público. Em vi…

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Leia as afirmativas a seguir, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação infraconstitucional aplicável, no que se refere à temática do exercício do cargo de servidor no âmbito da Administraç…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa cujos conceitos estão relacionados de forma correta.

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trata de vários aspectos relacionados às nulidades, aos vícios dos atos administrativos, além de disposições procedimentais. Leia as afirmativas a seguir e, de acordo com este dipl…

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Levando em consideração a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A dor causada à vítima, ao ter que reviver a cena do crime, ao ter que declarar ao juiz o sentimento de humilhação experimentado, quando os advogados do acusado culpam a vítima, argumentando que foi ela própria que, com…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Com relação aos agentes públicos em geral e seu regime jurídico, leia as afirmativas a seguir. I - Senadores da República não são agentes públicos, mas caracterizam-se como agentes políticos. II - Agentes públicos podem…

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Constitui um dos objetivos metodológicos da teoria doLabelling Approach (Teoria do Etiquetamento Social) o estudo detalhado da atuação do controle social na configuração da criminalidade. Assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Leia o texto a seguir e responda ao que é solicitado. “Os irmãos Batista, controladores da JBS, tiveram vantagem indevida de quase R$73 milhões com a venda de ações da companhia antes da divulgação do acordo de delação…

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Quanto à responsabilidade fiscal dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

“A vítima do delito experimentou um secular e deliberado abandono. Desfrutou do máximo protagonismo [...] durante a época da justiça privada, sendo depois drasticamente “neutralizada” pelo sistema legal moderno [...]” (…

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Sobre os prazos referentes ao processo administrativo regido pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA:

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Uma informação confiável e contrastada sobre a criminalidade real que existe em uma sociedade é imprescindível, tanto para formular um diagnóstico científico, como para desenhar os oportunos programas de prevenção. Assi…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Sobre os Atos Administrativos e a Presunção de Legitimidade, é correto afirmar que a Presunção de Legitimidade