Questão de Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 46/1994 institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes. Seguem-se cinco itens referentes aos serviços públicos: I – O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. II - Função gratificada é encargo de chefia, ou outro que a lei determinar, por designação exclusiva do Governado do Estado, cometido a servidor público efetivo. III – Os cargos públicos são providos por nomeação, ascensão, aproveitamento, reintegração, recondução e reversão. IV - Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições do seu cargo, sendo de quinze dias o prazo para entrar em exercício, contados da data de posse. V – O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados nos assentamentos individuais do servidor público. Quantos desses itens estão previstos na o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Espírito Santo?