Questões de Direito Constitucional · Instituto Acesso
Direito ConstitucionalOutros temasInstituto Acesso 2019
Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece as autoridades que são competentes para propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Marque a alternativa que enumera apenas as autoridades que NÃO podem propor ADI e ADC.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.