Questões INDEC
Direito Tributário
23 questões de provas da INDEC, com gabarito definitivo.
Direito TributárioModalidades de lançamento· 2025· Pref Araras
O Código Tributário do Município de Araras estabelece, em seu Art. 48, que o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do trib…
ResolverDireito TributárioISS· 2025· Pref Araras
A Lei Complementar n.º 116/2003 estabelece, em seu Art. 8º-A, § 2º, que é nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no cas…
ResolverDireito TributárioModalidades de lançamento· 2025· Pref Araras
O Código Tributário do Município de Araras estabelece, em seu Art. 11, que o exame de livros, arquivos, documentos e papéis fiscais, comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um…
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