A Lei Complementar n.º 116/2003 estabel… (INDEC 2025)

Direito TributárioISSINDEC 2025

Pref Araras

A Lei Complementar n.º 116/2003 estabelece, em seu Art. 8º-A, § 2º, que é nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de:

A( ) serviço prestado a tomador ou intermediário localizado no mesmo Município daquele onde está localizado o prestador do serviço.B( ) serviço prestado a tomador ou beneficiário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.C( ) serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Estado diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.D( ) serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.