O Código Tributário do Município de Ara… (INDEC 2025)

Direito TributárioModalidades de lançamentoINDEC 2025

Pref Araras

O Código Tributário do Município de Araras estabelece, em seu Art. 11, que o exame de livros, arquivos, documentos e papéis fiscais, comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo:

A( )enquanto não prescrito o direito de proceder ao lançamento e cobrança de tributos.B( )enquanto não decaído o direito de proceder ao lançamento e cobrança de tributos.C( )enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento e cobrança de tributos.D( )mesmo após extinto o direito de proceder ao lançamento e cobrança de tributos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.