Questões de AFO e Direito Financeiro · INDEC
AFO e Direito FinanceiroPrincípio da universalidadeINDEC 2026
CRBM 2
Questão de AFO e Direito Financeiro
O artigo 2º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. O princípio orçamentário que determina que a Lei de Orçamento deve englobar todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos e entidades, vedando qualquer tipo de exclusão, é o princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.