Questões de AFO e Direito Financeiro · INDEC
AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalINDEC 2026
CRBM 2
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites globais para a despesa total com pessoal em cada ente da Federação. No âmbito dos Municípios, o limite máximo legal permitido para as despesas com pessoal, computadas as repartições entre os Poderes Executivo e Legislativo, corresponde a um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.