Questões de AFO e Direito Financeiro · INDEC
AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar e obrigações em fim de mandatoINDEC 2026
CRBM 2
Questão de AFO e Direito Financeiro
O artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 impõe uma vedação estrita aos titulares de Poder nos últimos dois quadrimestres do seu mandato. A restrição legal determina que o gestor não poderá contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, salvo se houver:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.