Questões de Legislação Penal Especial · ICECE
Legislação Penal EspecialCrimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)ICECE 2024
Pref Aratuba
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor foi alterada pela Lei Federal14.532/2023 para incluir o Artigo 2º-A que prevê que aquele que injuriar alguém ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional será punido com pena de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.