Questões de Legislação Penal Especial · ICECE
Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)ICECE 2026
CM Pacatuba
Questão de Legislação Penal Especial
No tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, a LGPD permite o tratamento:
Mais questões de Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.