Um agente público responsável por fisca… (ICECE 2026)

Questões de Direito Administrativo · ICECE

Direito AdministrativoImprobidade administrativaICECE 2026

CM Pacatuba

Um agente público responsável por fiscalizar contratos passou a receber valores mensais de uma empresa contratada para deixar de apontar irregularidades na execução do serviço, garantindo a continuidade dos pagamentos sem as devidas correções. De acordo com a Lei Nº 8.429/1992, essa conduta caracteriza:

APrática administrativa permitida quando não houver prejuízo financeiro imediato.BAto de improbidade administrativa por recebimento de vantagem indevida.CFalta funcional leve, punível apenas com advertência.DConduta sem relevância jurídica, por tratar-se de acordo entre as partes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.