AFO e Direito Financeiro

AFO e Direito FinanceiroEstágios da despesa pública· 2021· Pref Rio Grande

Na etapa de execução da despesa orçamentária, em conformidade com o previsto na Lei nº 4.320/64, a execução deverá obedecer aos seguintes estágios:

AFO e Direito FinanceiroEstágios da despesa pública· 2021· Pref Rio Grande

A liquidação da despesa na administração pública consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Portanto, considere as seguintes afi…

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoal· 2021· Pref Rio Grande

A ementa da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, diz que ela “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”. Isso deixa clar…

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoal· 2021· Pref Rio Grande

Com o intuito de controlar os gastos e o endividamento público a Prefeitura Municipal de Rio Grande/RS segue as orientações e os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim, no que diz respeito…

AFO e Direito FinanceiroClassificação da despesa por natureza· 2021· Pref Rio Grande

O Grupo de Natureza da Despesa (GND), é um agregador de elementos de despesa orçamentária com as mesmas características quanto ao objeto de gasto. Nesse sentido, assinale a alternativa que se classifica como Investiment…

AFO e Direito FinanceiroIntegração entre PPA, LDO e LOA· 2021· Pref Rio Grande

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencia…

AFO e Direito FinanceiroMetas fiscais e limitação de empenho· 2021· Pref Rio Grande

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina em seu a artigo 8º que o Poder Executivo estabelecerá em até 30 dias, após a publicação dos orçamentos, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de dese…

AFO e Direito FinanceiroClassificação da receita por categoria econômica· 2021· Pref Rio Grande

A origem das receitas previstas pelos entes públicos, de acordo com MCASP -, tem seu detalhamento conforme categoria econômica, sendo receitas de capital ou receitas correntes. Neste sentido, podemos considerar, como re…

AFO e Direito FinanceiroClassificação da despesa por natureza· 2021· Pref Rio Grande

O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. Para o setor público, é de vital importância, pois…

AFO e Direito FinanceiroOperações de crédito· 2021· Pref Rio Grande

A Regra de Ouro das finanças públicas é um assunto muito importante e bastante discutido na atualidade. Previsto pelo Art.167 da Constituição Federal de 88 e mencionado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que por sua v…

AFO e Direito FinanceiroPlano Plurianual (PPA)· 2021· Pref Rio Grande

A Constituição Federal no Art. 165, incisos I, II e III, prevê que Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento anual. Sobre o Plano Pluria…

AFO e Direito FinanceiroTransparência da gestão fiscal· 2021· Pref Rio Grande

De acordo com o disposto no artigo 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, será registrada a relação das pessoas físicas e jurídicas que: sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para órg…

AFO e Direito FinanceiroBalanço patrimonial· 2021· Pref Rio Grande

As entidades públicas ao final do exercício, publicarão os resultados gerais que serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, seg…

AFO e Direito FinanceiroEmpenho da despesa· 2021· Pref Rio Grande

Um órgão do governo precisa empenhar a aquisição de combustíveis e lubrificantes para frota naval, cujo montante não pode determinar previamente. Neste caso, deverá ser utilizado o seguinte empenho:

AFO e Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual (LOA)· 2021· Pref Rio Grande

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. Nesse contexto, a elaboração, discussão e aprovação da Lei Orçamentá…

AFO e Direito FinanceiroDívida ativa· 2021· Pref Rio Grande

A Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, que consiste na execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito…

AFO e Direito FinanceiroSistemas contábeis, PCASP e sistema de custos· 2021· Pref Rio Grande

Conforme o disposto no Art. 90 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, na administração pública, a contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, e , à conta…

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar e obrigações em fim de mandato· 2021· Pref Rio Grande

Considerando que 2024 é ano de eleições municipais em Rio Grande/RS: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com o intuito de zelar pelas finanças públicas, restringe o montante dos Restos a Pagar no último ano de manda…

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoal· 2021· Pref Rio Grande

Com o propósito de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000, determina por meio do artigo 19, que a despesa total com pess…