Com o propósito de estabelecer normas d… (IBRASP 2021)

Questões de AFO e Direito Financeiro · IBRASP

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalIBRASP 2021

Pref Rio Grande

Com o propósito de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000, determina por meio do artigo 19, que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo estes:

AUnião – 60%; Estados – 60%; Municípios – 70%.BUnião – 50%; Estados – 70%; Municípios – 60%.CUnião – 40%; Estados – 60%; Municípios – 60%.DUnião – 50%; Estados – 60%; Municípios – 60%.EUnião – 60%; Estados – 60%; Municípios – 50%.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.