Questões de AFO e Direito Financeiro · IBRASP
AFO e Direito FinanceiroTransparência da gestão fiscalIBRASP 2021
Pref Rio Grande
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com o disposto no artigo 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, será registrada a relação das pessoas físicas e jurídicas que: sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; estejam com a inscrição nos cadastros indicados, do Ministério da fazenda, em situação de: cancelada no Cadastro de Pessoa Física (CPF); declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes – CGC. A inclusão será realizada no:
Mais questões de Transparência da gestão fiscal
- UFU 2026A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável no Brasil. El…
- IBADE 2026A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal dos entes públicos. No contexto dessa legislação, a…
- Instituto ACCESS 2026A verificação da regularidade fiscal é exigência legal para a contratação e para a realização de pagamentos pela Administração Pública. Acerca do tema, registre V, para as afirmat…
- Selecon 2026O Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), previsto na Lei n.º 10.522/2002, consiste em um banco de dados destinado ao registro de pessoas f…
- Avança SP 2026A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 48-A, determina que os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o aces…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.