A ementa da Lei de Responsabilidade Fis… (IBRASP 2021)

Questões de AFO e Direito Financeiro · IBRASP

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalIBRASP 2021

Pref Rio Grande

A ementa da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, diz que ela “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”. Isso deixa claro que se trata de um instrumento que visa melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Essa Lei estabelece, para cada ente da Federação, em seu Art. 19., que a despesa total com pessoal não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que apresenta esses percentuais.

AUnião: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%.BUnião: 50%; Estados: 60%; Municípios: 70%.CUnião: 60%; Estados: 60%; Municípios: 60%.DUnião: 50%; Estados: 50%; Municípios: 50%.EUnião: 60%; Estados: 60%; Municípios: 50%.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.