Question

A Constituição Federal no Art. 165, incisos I, II e III, prevê que Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento anual. Sobre o Plano Plurianual (PPA), é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) Orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

Answer

B) Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Answer

C) Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Answer

D) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Answer

E) Dispõe sobre o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Mais questões de Plano Plurianual (PPA)