Questões de AFO e Direito Financeiro · IBRASP

AFO e Direito FinanceiroDívida ativaIBRASP 2021

Pref Rio Grande

Questão de AFO e Direito Financeiro

A Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, que consiste na execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, subsidiariamente ao Código de Processo Civil. Nesse contexto, considere as seguintes afirmações sobre os componentes do Termo de Inscrição de Dívida Ativa: I. O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. II. O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. III. A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. IV. A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo. V. A data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa. VI. O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Está(ão) correta(s):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.