Questões de Legislação Penal Especial · Ganzaroli
Legislação Penal EspecialConselho TutelarGanzaroli 2021
Pref Minaçu
Questão de Legislação Penal Especial
pág. 13
Assinale a alternativa incorreta: ECA, Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:
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