Question

Um adolescente de 16 anos foi apreendido por furto e dano, a família vive em situação de negligência. A escola considera negar matrícula, o Conselho Tutelar propõe internação socioeducativa imediata sem decisão judicial e a polícia pretende mantê-lo em cela. Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas atualizações vigentes, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) O Conselho Tutelar deve registrar e atuar em medidas de proteção familiares e a Vara da Infância e Juventude realizar a apuração do ato infracional, garantindo o devido processo e que a internação ocorra apenas por decisão judicial e como última instância.

Answer

A) O Conselho Tutelar deve aplicar imediatamente medida de internação socioeducativa por ato próprio, pois a gravidade do ato justifica a privação de liberdade sem necessidade de procedimento judicial prévio.

Answer

B) A escola pode recusar a matrícula até a conclusão do procedimento, pois processos disciplinares/extraterritoriais autorizam suspensão do acesso à educação enquanto houver investigação.

Answer

C) A autoridade policial deve manter o adolescente em cela comum até que haja decisão administrativa do Conselho Tutelar, que tem competência para deliberar sobre medidas socioeducativas e sobre a privação provisória da liberdade.

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