Questões de Direito Penal · FUNIVERSA
Direito PenalOutros temasFUNIVERSA 2015
SEAP-DF
Questão de Direito Penal
Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue os itens subsequentes. As leis temporárias, diversamente das leis excepcionas, têm ultra-atividade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.