Questões de Direito Penal · FUNIVERSA
Direito PenalOutros temasFUNIVERSA 2015
SEAP-DF
Questão de Direito Penal
Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue os itens subsequentes. Segundo o disposto no Código Penal (CP), a lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente se aplica aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Trata-se do princípio da novatio legis in mellius.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.