Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2024· FUNEC

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, no artigo 56, que os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, os…

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2024· FUNEC

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, no artigo 56, que os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, os…

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2015· CMDCAC

Na possibilidade de haver irregularidade em entidade governamental ou não governamental, deverá ser instaurado procedimento de apuração. Os órgãos responsáveis por promover a iniciativa desta apuração são:

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2015· CMDCAC

A Lei nº 8.069/1990 garante o direito de crianças e adolescente a convivência familiar e comunitária. Essa lei prevê que:

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2015· CMDCAC

São medidas aplicáveis às entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes que não cumprirem as obrigações constantes no ECA (Lei nº 8.069/1990):

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2012· IPREMB

Conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional composto por representantes eleitos pela comunidade local, que tem a função de zela…