Questões de Legislação Penal Especial · FUNEC
Legislação Penal EspecialConselho TutelarFUNEC 2012
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Questão de Legislação Penal Especial
Conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional composto por representantes eleitos pela comunidade local, que tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dentre as atribuições específicas do Conselho Tutelar, previstas no ECA, assinale a afirmativa que mais explicitamente ultrapassa o que lhe é delegado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.