Questões de Direito Administrativo · EXATUS

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básicoEXATUS 2016

Pref Campina Simão

Questão de Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso. Marque a alternativa correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.