Segundo a Lei número 8666/1993, que ins… (EXATUS 2014)

Questões de Direito Administrativo · EXATUS

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básicoEXATUS 2014

CEB

Segundo a Lei número 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos de obras da Administração Pública, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando forem satisfeitas as condições apresentadas nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO do exposto na alternativa:

AHouver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.BExistir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.COcorrer previsão de recursos privados que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma de financiamento, de agências de fomento internacionais.DO produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal.

Lei seca citada

CF/88, art. 165: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.