Question

A Lei Orgânica do Município de Ibiraçu define que o Poder Legislativo será exercido pela Câmara Municipal, com autonomia funcional, administrativa e financeira. Apesar da autonomia conferida à Câmara Municipal, devem ser observados alguns procedimentos e limites para que os atos sejam considerados válidos. Assinale a alternativa que apresenta os limites a serem respeitados pela Lei que fixa os subsídios dos Vereadores nos termos da legislação municipal vigente:

Accepted Answer

C) Setenta e cinco por cento do subsídio estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais e cinco por cento da receita municipal efetivamente arrecadada.

Answer

A) Cinquenta por cento do subsídio estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais e cinco por cento da receita municipal efetivamente arrecadada.

Answer

B) Cinquenta por cento do subsídio estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais e sete por cento da receita municipal efetivamente arrecadada.

Answer

D) Setenta e cinco por cento do subsídio estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais e sete por cento da receita municipal efetivamente arrecadada.

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